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Artigos

O ISS E AS ATIVIDADES BANCÁRIAS
 
 
1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho busca identificar como é realizada a tributação do ISS sobre as atividades bancárias, eis que tema bastante complexo, haja vista a necessidade de se verificar se é cabível a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza apenas sobre as atividades-fim da instituição financeira, ou se incide o tributo também sobre as atividades-meio, eis que estas apenas servem para possibilitar o exercício das atividades-fim.
 
2. DESENVOLVIMENTO
Como é cediço, o imposto sobre serviços de qualquer natureza está previsto no art. 156, III, da Constituição Federal, cuja norma abaixo se transcreve:
“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar
Assim, aos Municípios é dada a competência para instituir, mediante lei ordinária, o imposto sobre os serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar.
Para o caso em comento, a controvérsia que se tem é relacionada à natureza do serviço prestado pela casa bancária, se é ele dirigido a um fim precípuo da instituição, situação que configura o fato gerador do ISS, ou se é ele desempenhado apenas acessoriamente, para dar o devido suporte para a consecução de um fim específico.
Não obstante a LC n° 116/2003, que define a estrutura normativa do ISS, traz em anexo uma lista dos serviços que serão alvo da tributação através do imposto em discussão, conforme abaixo colacionado:
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
 
 
Assim, tendo o legislador a preocupação de enumerar as situações sobre as quais incidem o tributo, não há se falar em incidência sobre situações não previstas na Lei Complementar, sobretudo em razão de a atividade acessória não se configurar um serviço individualizável, não havendo como constituir-se fato gerador do ISS.
Tal posicionamento é o adotado pelo STJ, conforme julgado abaixo transcrito:
 
 
TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. COMISSÕES E CORRETAGENS DE CÂMBIO. ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTAGEM DA LEI COMPLEMENTAR N. 56/87. SERVIÇO DE EXPEDIENTE.
1. Se a Corte a quo, ao apreciar recurso de apelação de forma clara e expressa, examinou a controvérsia suscitada, qual seja, a tributação de serviços bancários, não há falar que o acórdão que regularmente rejeitou os embargos de declaração incorreu em ofensa ao art. 535, I e II, do CPC.
2. O ISS não incide sobre os serviços bancários de comissões e corretagens de câmbio, assim como em operações financeiras de intermediação nominadas de FIRCE 26,  porquanto tais atividades não se encontram relacionadas nos itens 95 e 96 da Lei Complementar n.
56/87.
3. Os serviços de expediente inserem-se no procedimento ordinário das operações bancárias, sendo serviços auxiliares e acessórios, não revestidos, portanto, de autonomia necessária para configurar serviço individualizável e, por conseqüência, constituir-se fato gerador do ISS.
4. Recurso especial conhecido e  parcialmente provido.
(REsp 347.046/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2004, DJ 03/05/2004, p. 126)
Ademais, a lista de serviços bancários que acompanha a Lei Complementar n° 116/2003 é exaustiva e não exemplificativa, inadmitindo, portanto, a analogia que, objetiva alcançar hipóteses de incidência diversas das consignadas na lei, em obediência à legalidade estrita.
 
3. CONCLUSÃO
Por todo o conteúdo acima colacionado, depreende-se que não podem os municípios cobrarem o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre os serviços acessórios, de mero expediente, eis que apenas auxiliares, que não se revestem da autonomia característica daqueles que são individualizáveis, carecendo, portanto, da possibilidade de constituírem-se fato gerador do ISS.
 
4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
 
ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 3ª ed. São Paulo: Método, 2009.
 
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 35ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
 
SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

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